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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 311

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 311. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Com o trânsito em julgado da decisão, será esta imediatamente comunicada às autoridades em conflito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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