2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 311. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Com o trânsito em julgado da decisão, será esta imediatamente comunicada às autoridades em conflito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000761-30.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 22/06/2026 0034726-42.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 29/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art311