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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 312

9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2019.

Art. 312. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, em causa cível, arguiu incompetência relativa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

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