3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 317. A petição será juntada aos autos e, independentemente de despacho, encaminhada ao Magistrado arguido. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, dará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, determinará a autuação em apartado das peças do incidente e a remessa ao Presidente do Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. A afirmação de suspeição ou de impedimento, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0151611-08.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 02/06/2026 0079388-54.2021.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 27/10/2021 0001466-35.2007.8.16.0043TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 01/03/2021decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2070838STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art317