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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 317

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 317. A petição será juntada aos autos e, independentemente de despacho, encaminhada ao Magistrado arguido. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, dará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, determinará a autuação em apartado das peças do incidente e a remessa ao Presidente do Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. A afirmação de suspeição ou de impedimento, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

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