265 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 314. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Da decisão que conceder ou negar a suspensão caberá agravo regimental para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o rito previsto no art. 361 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)
§ 3º A suspensão, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art314