7 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 319. O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 111 do Código de Processo Penal), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de 10 (dez) dias, e julgamento perante o Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0007034-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 23/06/2026 0100633-27.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 11/12/2025 0033745-13.2024.8.16.0000TJPR, Rel. luiz fernando tomasi keppen presidente do tribunal de justica · 24/09/2024 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art319