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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 319

7 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 319. O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 111 do Código de Processo Penal), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de 10 (dez) dias, e julgamento perante o Órgão Especial.

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