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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 313

61 acórdãos do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 313. Nas causas de competência recursal do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, o Presidente poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença concessiva de segurança, enquanto não transitada em julgado, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição.

§ 1º Da decisão que conceder ou negar a suspensão caberá agravo regimental para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento previsto no art. 361 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 2º A suspensão, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES

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