61 acórdãos do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 313. Nas causas de competência recursal do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, o Presidente poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença concessiva de segurança, enquanto não transitada em julgado, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição.
§ 1º Da decisão que conceder ou negar a suspensão caberá agravo regimental para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento previsto no art. 361 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)
§ 2º A suspensão, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art313