2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 307. Após a distribuição, o Relator no Órgão Especial, nas Seções Cíveis ou na Seção Criminal, pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada a sua admissibilidade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Rejeitada a admissibilidade, por maioria simples de votos, será lavrado o respectivo acórdão e arquivado o incidente, sendo que o recurso, a remessa originária ou processo de competência originária será desapensado e restituído ao órgão julgador de origem, a fim de que seja julgado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Reconhecida a admissibilidade do incidente de assunção de competência, caberá ao Relator, após a publicação do acórdão respectivo para os fins do art. 379 deste Regimento e comunicação ao Nugep, promover os atos de instrução, aplicando-se, no que couber, as regras procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, inclusive com a intervenção obrigatória do Ministério Público. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º Não cabe recurso contra a decisão proferida nas hipóteses dos §§ 1º e 2º. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0086845-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 16/10/2026 0044004-72.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva · 12/11/2021decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0010209-80.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Ruy Alves Henriques Filho · 02/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art307