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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 307

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 307. Após a distribuição, o Relator no Órgão Especial, nas Seções Cíveis ou na Seção Criminal, pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada a sua admissibilidade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Rejeitada a admissibilidade, por maioria simples de votos, será lavrado o respectivo acórdão e arquivado o incidente, sendo que o recurso, a remessa originária ou processo de competência originária será desapensado e restituído ao órgão julgador de origem, a fim de que seja julgado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Reconhecida a admissibilidade do incidente de assunção de competência, caberá ao Relator, após a publicação do acórdão respectivo para os fins do art. 379 deste Regimento e comunicação ao Nugep, promover os atos de instrução, aplicando-se, no que couber, as regras procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, inclusive com a intervenção obrigatória do Ministério Público. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Não cabe recurso contra a decisão proferida nas hipóteses dos §§ 1º e 2º. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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