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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 310

2 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 310. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.

Parágrafo único. O Relator poderá julgar de plano o conflito quando sua decisão se fundar em: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em precedente da jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art310