2 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 310. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.
Parágrafo único. O Relator poderá julgar de plano o conflito quando sua decisão se fundar em: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em precedente da jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000493-75.2026.8.16.0185TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 01/06/2026 0034726-42.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 29/09/2025decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0005532-16.2026.8.16.0165TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 24/10/2026 0013690-09.2026.8.16.0182TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 09/10/2026 0017136-39.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 25/08/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art310