8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 308. O órgão julgador competente, encerrada a instrução do incidente, promoverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Não se aplica à votação não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º O precedente firmado no acórdão, acolhido pela maioria simples dos julgadores que compõem o quórum de julgamento do órgão colegiado competente, tem por objetivo uniformizar e impor a observância da jurisprudência, vinculando todos os Juízes, inclusive os dos Juizados Especiais, e demais órgãos fracionários do Tribunal, com o cabimento de reclamação, caso a tese adotada não tenha sido observada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º Restringem-se ao âmbito dos Juizados Especiais os efeitos dos enunciados de tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência suscitado a partir de processos de sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)
§ 4º Em caso de superveniência de tese firmada pelo Tribunal em incidente de assunção de competência suscitado a partir de processos de sua competência, a tese anteriormente constituída em incidente de assunção de competência oriundo do Sistema dos Juizados Especiais será tida por ineficaz, em caso de incompatibilidade entre os posicionamentos adotados, prevalecendo a incidência da tese estabelecida pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0019613-35.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 17/08/2026 0021202-77.2017.8.16.0014TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 07/07/2025 0040671-59.2015.8.16.0021TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 01/07/2025 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0020360-73.2022.8.16.0030TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 17/12/2025 0020387-56.2022.8.16.0030TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 28/11/2025 0018038-08.2019.8.16.0185TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 28/11/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art308