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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 295

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2014.

Art. 295. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da sessão de julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º A pauta de julgamento deverá ser publicada com antecedência de 5 (cinco) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Caberá sustentação oral na sessão de julgamento, observando-se a ordem e os prazos estipulados no art. 303, caput e parágrafos, deste Regimento e o disposto no art. 984 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º A exposição do voto do Relator, a discussão da causa e a votação pelos julgadores integrantes, far-se-ão em conformidade com este Regimento (Artigos 221, 222 e 304). (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Após o julgamento, decorrido o prazo para interposição de embargos de declaração, o incidente será arquivado na Secretaria do Órgão Especial, procedendo-se ao translado de cópia do acórdão e seu envio à câmara ou seção para que seja juntado aos autos originários no órgão fracionário para seu regular prosseguimento.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

904686-4TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 17/03/2014

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

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