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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 299

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples de votos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as normas previstas nos arts. 91, § 2º, 100, parágrafo único e 106, § 2º, deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Não sendo admitido o incidente, os autos, lavrado o acórdão, serão arquivados, com a devolução do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em apenso ao órgão julgador de origem. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Não cabe recurso da decisão que admitir ou inadmitir a instauração do incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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