37 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 291. No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) NORMATIVO
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0010993-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Octavio Campos Fischer · 25/05/2026 0009415-93.2017.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 14/03/2026 0015758-08.2017.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 14/03/2026 Ver todos os 37 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0069726-69.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 19/10/2026 0068149-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Octavio Campos Fischer · 07/10/2025 0081582-64.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 12/12/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art291