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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 291

37 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 291. No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) NORMATIVO

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art291