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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 290

186 acórdãos e 234 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - preservar a competência do Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

III - garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução n.º 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 17, de 21 de setembro de 2022)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art290