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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJPR

Art. 279

Art. 279. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora, podendo avocar o processo original quando julgar indispensável à instrução do feito.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art279