49 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo.
§ 1º A juntada de documentos poderá ser feita até o momento da sustentação oral. Neste caso, não sendo possível o julgamento na mesma sessão, o Relator pedirá adiamento para a sessão seguinte.
§ 2º Se o recurso de habeas corpus não puder ser conhecido e o caso comportar a concessão da ordem, o feito será julgado como pedido originário, ainda que a competência, em princípio, seja do juízo a quo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0098904-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/09/2026 0069907-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 27/06/2026 0044470-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/06/2026 Ver todos os 49 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0149240-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 12/11/2026 0132751-22.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 06/10/2026 0127214-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 06/10/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art276