1.247 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 272. No julgamento, perante o Órgão Especial, de ação rescisória contra acórdão proferido pela Seção Cível, seja nos casos de acordão proferido em outra ação rescisória, seja nos feitos de sua competência originária, é inaplicável a regra do julgamento não unânime na forma do disposto no art. 942, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) DATA
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art272