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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 270

171 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses dos arts. 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relatório e solicitará designação de data para julgamento perante o Órgão competente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Nas Câmaras Cíveis em Composição Isolada, o julgamento da ação rescisória, quando o resultado for por maioria, pela procedência da rescisão da sentença, o prosseguimento do julgamento em quórum de Composição Integral, na forma do art. 942, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, observará o disposto no art. 227 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Nas Seções Cíveis o julgamento da ação rescisória contra acórdão proferido pela Câmara Cível em Composição Integral ou Isolada, será apreciado: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

a) pelo Relator a quem foi distribuída a ação e devidamente processada, observada a vedação prevista no art. 102 deste Regimento; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

b) por um segundo Desembargador em ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, salvo se houver integrado o quórum da decisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade; (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

c) por outros três vogais, seguida a ordem de antiguidade em relação ao segundo Desembargador, salvo se houverem integrado o quórum da rescisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º Se o resultado do julgamento for, por unanimidade de votos, pela procedência da ação rescisória, ou por maioria, quanto à sua improcedência, o julgamento será finalizado com a proclamação do resultado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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