1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2010.
Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da rescisória do acórdão ou da decisão monocrática, o prosseguimento do julgamento será submetido à apreciação da respectiva Seção Cível em divergência, na forma do art. 103 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Não sendo possível o prosseguimento, por circunstâncias que exigiram providências na composição do quórum do órgão julgador ou por outros motivos surgidos na continuidade do exame do processo, o Presidente poderá suspender o julgamento, com oportuna nova inclusão e publicação em pauta. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Devidamente formalizada a composição da Seção Cível em divergência, aplicando-se a regra de julgamento do art. 942, caput, do Código de Processo Civil, com a convocação de outros Desembargadores, em número suficiente para assegurar a inversão do resultado inicial, na forma deste Regimento, e concluídas todas as providências, o Presidente retomará os trabalhos até final proclamação do resultado de julgamento, observando o seguinte: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
a) o prosseguimento da sessão, para os novos integrantes do quórum, estará restrito à matéria objeto da divergência, deliberando para confirmação ou alteração dos pontos que não sejam unânimes, salvo se houver revisão de voto que modifique a conclusão anteriormente estabelecida; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
b) poderá ser dispensada a exposição do relatório pelos novos integrantes presentes que se sentirem habilitados a votar, bem como dispensada a renovação de sustentação oral; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
c) quando a convocação for formalizada em Desembargador que não tenha assistido aos debates, ficará assegurado às partes e a eventuais interessados o direito de renovar, perante o novo quórum julgador, a sustentação oral que tenha sido realizada em sessão anterior; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
d) os julgadores que, anteriormente, proferiram seu julgamento poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento da sessão, até a proclamação do resultado, o que não afasta a necessidade de votação dos novos julgadores que foram convocados; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
e) a decisão proferida, no julgamento da ação rescisória, perante a Seção Cível em divergência será pela maioria de votos dos julgadores do quórum estabelecido na sua composição. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art271