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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 274

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2014.

Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art274