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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 268

127 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2020.

Art. 268. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:

I - aberta a sessão, o Presidente poderá limitar a presença no recinto às partes e aos seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público o exigir;

II - apresentado o relatório, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

III - encerrados os debates, o colegiado passará a proferir o julgamento.

§ 1º Nomear-se-á defensor ad hoc se, regularmente intimado, o advogado constituído pelo acusado ou anteriormente nomeado não comparecer à sessão de julgamento, adiando-se esta em caso de requerimento do novo defensor.

§ 2º Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, tudo na forma da lei processual penal.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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