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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 265

21 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2018.

Art. 265. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo I deste Título.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art265