2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 259. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Eletrônico, a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanando o ato, desde que esta não tenha sido ouvida previamente. (Vide redação da Resolução n.º 2, de 13 de outubro de 2010)
Parágrafo único. A liminar, dotada de eficácia contra todos será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, aplicando-se, no caso, a legislação anterior, se existente, exceto expressa manifestação em sentido contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0012756-83.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 08/10/2024 0000000-00.1654.4.0-.4/06TJPR, Rel. Jose Antonio Vidal Coelho · 21/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art259