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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 254

20 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 254. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

§ 1º O julgamento somente ocorrerá se presentes na sessão pelo menos dezessete Desembargadores.

§ 2º Se não for alcançada a maioria indispensável à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possam influir no julgamento, este será suspenso, para que sejam colhidos oportunamente os votos faltantes, até ser atingido o número necessário para prolação de decisão em um ou em outro sentido.

§ 3º Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório e aos debates. Comparecendo os que forem convocados ou que estiveram ausentes na sessão anterior, será renovado o relatório, salvo quando se derem por esclarecidos e assegurada a renovação da sustentação oral, se houver requerimento nesse sentido. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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