11 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2016.
Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art249