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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 247

566 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.

Art. 247. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo Relator.

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art247