29 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 248. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000400-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 02/03/2026 0000635-89.2025.8.16.0193TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 12/05/2025 0006781-83.2024.8.16.0193TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 24/02/2025 Ver todos os 29 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0007572-94.2021.8.16.0116TJPR, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni · 10/12/2025 0003391-39.2018.8.16.0186TJPR, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni · 18/09/2025 0003359-35.2018.8.16.0024TJPR, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni · 04/08/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art248