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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 248

29 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 248. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art248