38 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 246. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art246