1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2021.
Art. 253. Vencidos os prazos previstos nos arts. 251, parágrafo único, e 252 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000000-00.5741.4.6-.8/01TJPR, Rel. Fernando Cesar Zeni · 12/05/2009decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0088133-65.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art253