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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 258

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2008.

Art. 258. A medida cautelar, com pedido liminar, poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal, observado o disposto no art. 257, § 1º, deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 2, de 13 de outubro de 2010)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

452401-8TJPR, Rel. Salvatore Antonio Astuti · 25/11/2008

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