4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal;
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
VII - o Deputado Estadual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0009739-66.2020.8.16.0004TJPR, Rel. Leonel Cunha · 08/03/2021 0000000-01.4209.2.3-.3/02TJPR, Rel. Luis Cesar de Paula Espindola · 29/11/2019 1748034-5TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 14/12/2018 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0016966-90.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Antonio Prazeres · 10/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art261