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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 261

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.

Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;

II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;

III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal;

IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII - o Deputado Estadual.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art261