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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 263

Art. 263. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator.

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art263