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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 269

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 269. A petição da ação rescisória, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será dirigida ao Presidente do Tribunal e distribuída ao órgão competente, na forma deste Regimento, observado o disposto no art. 971, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independentemente de despacho, observando-se as demais disposições dos arts. 966 e segs. do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º O depósito previsto no art. 968, caput, inc. II, do Código de Processo Civil, quando for exigível, será efetuado pelo autor no prazo de 5 (cinco) dias, mediante guia a ser expedida pela secretaria. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Efetuado o depósito e juntado o comprovante de depósito apresentado pelo autor, os autos serão encaminhados conclusos ao Relator para despacho da petição inicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Da decisão de indeferimento da petição inicial, nos casos dos arts. 330, 332 e 968, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como quando não efetuado o depósito e das demais decisões monocráticas do Relator, caberá agravo interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Caberá ao Relator resolver quaisquer questões incidentes, inclusive a de impugnação ao valor da causa, examinando o pedido de eventual concessão de tutela provisória para sustar o cumprimento da decisão ou do acórdão rescindendo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art269