7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 266. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo Relator, com interrupção do prazo deste artigo.
§ 2º Se o indiciado estiver preso:
I - o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;
II - as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o Relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
§ 3º O Relator será o Juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste Regimento e no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e terá as atribuições que a legislação penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.
§ 4º Competirá ao Relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do colegiado;
II - decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.
§ 5º Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do Relator e dos documentos indicados por este.
§ 7º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, que conterá o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
§ 8º Com a resposta, caso apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre estes se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
§ 9º A seguir, o Relator pedirá dia para que o colegiado delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
§ 10. No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 11. Encerrados os debates, o colegiado passará a deliberar, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e aos seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público o exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0081618-72.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 19/10/2026 0031096-41.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 17/08/2026 0005955-15.2020.8.16.0026TJPR, Rel. constantinov · 01/02/2026 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0018056-41.2015.8.16.0000TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 14/08/2025 0000307-75.2018.8.16.0171TJPR, Rel. José Carlos Dalacqua · 01/02/2024 0002938-54.2013.8.16.0013TJPR, Rel. José Carlos Dalacqua · 08/08/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art266