5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 262. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0009739-66.2020.8.16.0004TJPR, Rel. Leonel Cunha · 08/03/2021 0088867-42.2019.8.16.0014TJPR, Rel. Silvio Vericundo Fernandes Dias · 23/07/2019 0000000-01.7084.0.7-.6/01TJPR, Rel. Stewalt Camargo Filho · 23/02/2018 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0091163-37.2019.8.16.0014TJPR, Rel. Silvio Vericundo Fernandes Dias · 28/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art262