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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJPR

Art. 280

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2018.

Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa, para julgamento, na primeira sessão do órgão fracionário.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art280