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LIVRO IVTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJPR

Art. 282

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 282. A concessão ou denegação de habeas corpus será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0129849-33.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz · 28/09/2026

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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