1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 282. A concessão ou denegação de habeas corpus será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0129849-33.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz · 28/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art282