1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 23. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público.
Parágrafo único. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processos em pauta.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
0091834-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 09/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art23