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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO VI - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 21

9 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2020.

Art. 21. O Procurador-Geral de Justiça toma assento à mesa, à direita do Presidente, exceto nas sessões administrativas.

§ 1º Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 68, § 1º, deste Regimento.

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