Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 12

LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 12

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

§ 1º São atribuições do 1º Vice-Presidente: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - colaborar com o Presidente nos atos de representação do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - presidir, em audiência pública, a distribuição dos processos cíveis e criminais e realizar as urgentes quando o sistema automatizado estiver eventualmente inoperante;

II - homologar pedido de desistência de recurso formulado antes da distribuição;

III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos arts. 367, 368 e 369 deste Regimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

IV - determinar a baixa de autos;

V - apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado nos recursos aos Tribunais Superiores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

VI - disciplinar a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

VII - gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

VIII - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art12