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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 18

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 18. Compete ao Corregedor da Justiça: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas férias, licenças, ausências e impedimentos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

II - exercer a atividade de orientação e correição geral dos serviços notariais e de registro; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

III - coligir provas para apurar a responsabilidade dos agentes delegados do foro extrajudicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

IV - proceder a correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, presenciais ou remotas, denominada virtual, em unidades do foro extrajudicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

V - delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria da Justiça poderes para proceder a inspeções; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

VI - delegar poderes a Juízes Auxiliares e Servidores lotados na Corregedoria da Justiça para procederem a diligências instrutórias de processos a seu cargo; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

VII - instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de Agentes delegados do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

VIII - verificar, determinando as providências que julgar convenientes, para a imediata cessação das irregularidades que encontrar: (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

a) se os provimentos das Serventias pelos Agentes do foro extrajudicial se revestem das formalidades legais; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

b) se os Agentes delegados do foro extrajudicial prestam adequadamente seus serviços, por meio do cumprimento de seus deveres derivados da delegação previstos na legislação de regência, em especial, os Códigos de Normas do Foro Extrajudicial, local e nacional, o Regimento de Custas e Emolumentos, os Provimentos e demais normas da Corregedoria da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça;

(Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

c) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

d) se os atos relativos à outorga dos Agentes delegados e designação de Interinos e Interventores do foro extrajudicial se revestem dos requisitos legais; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

IX - apreciar, nas Serventias do foro extrajudicial, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, instruindo os Agentes delegados do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

X - verificar se os Agentes delegados do foro extrajudicial criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XI - delegar poderes a Juízes de Direito à realização de diligências e de atos instrutórios em procedimentos administrativos; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XII - marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões relativas a atribuições do Corregedor da Justiça e das Serventias do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XIII - executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante ou instauração de inquérito policial de Agente delegado ou Interino do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XIV - elaborar as normas gerais da Corregedoria da Justiça, dispondo a respeito da organização e do funcionamento dos Serviços do foro extrajudicial, a serem submetidas à aprovação do Conselho da Magistratura; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XV - manter cadastro funcional na Corregedoria da Justiça dos Agentes delegados e Interinos do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XVI - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XVII - fomentar projetos de interesse público com objetivo de implementar e desenvolver a atividade de notas e de registro; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XVIII - promover, constituir e manter bancos de dados atualizados sobre os Serviços do foro extrajudicial, com a geração de relatórios visando ao diagnóstico e à adoção de providências para a efetividade correicional; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XIX - promover, no âmbito de sua competência ou propor ao Órgão Especial, medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho dos serviços afetos ao foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

XX - executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho Nacional de Justiça relativas à matéria de sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

Parágrafo único. Ao Corregedor da Justiça incumbe, ainda, por delegação do Corregedor-Geral da Justiça, na forma do art. 17, inc. XXXIII, deste Regimento Interno: (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

I - participar do Conselho da Magistratura nas matérias afetas ao foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

II - receber, processar e decidir as reclamações contra Agentes delegados do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

III - instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os afastamentos preventivos de agentes delegados do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

IV - instaurar processos de abandono de Serventia do foro extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

V - impor penas disciplinares, no âmbito de sua competência, aos agentes Delegados do foro extrajudicial, observado o devido processo legal; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

VI - relatar, perante o Conselho da Magistratura, os processos relativos à vacância de serviços e designação de Agentes delegados e outros Interinos do foro extrajudicial. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art18