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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 14

9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria da Justiça constituem Órgãos de controle e de orientação dos Serviços dos foros judicial e extrajudicial respectivamente, com atuação e atribuição em todo o Estado. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

Parágrafo único. As Corregedorias contam com o auxílio de Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e estruturas organizacionais responsáveis pelo suporte administrativo e pelo assessoramento direto ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Corregedor da Justiça nas áreas afetas às suas competências, que poderão atuar em regime de compartilhamento. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art14