Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 15

LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 15

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2018.

Art. 15. Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça realizarão correição, ordinária ou extraordinária, presencial ou virtual, em, pelo menos, 34% (trinta e quatro por cento) das unidades jurisdicionais e, ao menos, em 34% (trinta e quatro por cento) das Serventias do foro extrajudicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 47, de 10 de dezembro de 2018) (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

§ 1º Entende-se por correição ordinária a atividade de fiscalização normal, periódica e previamente anunciada, nos foros judiciais e extrajudiciais. (Vide redação da Resolução n.º 47, de 10 de dezembro de 2018)

§ 2º A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, previamente anunciada ou não, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca nos foros judiciais e extrajudiciais. (Vide redação da Resolução n.º 47, de 10 de dezembro de 2018)

§ 3º A correição virtual, realizada de forma remota e admitida para as correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, abrangerá a análise quantitativa e qualitativa das informações obtidas dos sistemas informatizados. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 47, de 10 de dezembro de 2018)

§ 4º Nenhuma Unidade jurisdicional ou Serventia extrajudicial ficará sem fiscalização por mais de 03 (três) anos. (Vide redação da Resolução n.º 47, de 10 de dezembro de 2018) (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art15