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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 19

Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º A estrutura organizacional e funcional da Ouvidoria-Geral constará do Regulamento do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Resolução n.º 46, de 10 de dezembro de 2018)

§ 2º A Ouvidoria-Geral não dispõe de poderes correcionais, não interfere e nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça. (Vide redação da Resolução n.º 46, de 10 de dezembro de 2018)

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

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