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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 13

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2025.

Art. 13. São atribuições do 2º Vice-Presidente: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - substituir o Presidente e o 1º Vice-Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais;

II - colaborar com o Presidente e o 1º Vice-Presidente nos atos de representação do Tribunal;

III - exercer a Presidência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

IV - coordenar a Política Judiciária Paranaense de Justiça Restaurativa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

V - coordenar as atividades das Centrais das Medidas Socialmente Úteis - Cemsu. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Ao 2º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;

II - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal;

III - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art13