3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
I - participar do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura; (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
II - coligir provas para apurar a responsabilidade dos Magistrados de primeiro grau; (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
III - proceder a correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, presenciais ou remotas (virtuais) em unidades do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
IV - realizar, de ofício ou por determinação de órgão fracionário do Tribunal, correições extraordinárias em prisões, sempre que, em processo de habeas corpus, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
V - receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator perante o Órgão Especial nos julgamentos de admissibilidade da acusação ou de arquivamento de procedimentos preliminares, sem prejuízo de igual providência por decisão monocrática quando manifesta sua improcedência; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
VI - receber, processar e decidir as reclamações contra os Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em unidades de primeiro grau de jurisdição; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
VII - delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça poderes para proceder a inspeções; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
VIII - delegar poderes a Juízes e assessores lotados na Corregedoria-Geral da Justiça para procederem a diligências instrutórias de processos a seu cargo;
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
IX - instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em unidades de primeiro grau de jurisdição;
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
X - verificar, determinando as providências que julgar convenientes, para a imediata cessação das irregularidades que encontrar: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
a) se os títulos de nomeação dos Juízes, dos Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e se a outorga de delegação aos Serventuários da justiça do foro judicial, se revestem das formalidades legais; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
b) se os Juízes praticam faltas relativas ao exercício do cargo; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
c) se os Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em unidades de Primeiro grau de jurisdição e os Serventuários da justiça do foro judicial observam a legislação de regência relativa aos seus deveres funcionais e derivados da outorga dos serviços, em especial, os Códigos de Normas do Foro Judicial, local e nacional, o Regimento de Custas, os Provimentos e demais normas do Corregedor Geral da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
e) se os provimentos e afastamentos dos Serventuários da justiça do foro judicial se revestem dos requisitos legais; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
f) em autos cíveis e criminais, apontando erros, irregularidades e omissões havidas em processos findos ou pendentes; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
g) se as contas estão lançadas nos autos, ordenando, se for o caso, a restituição das custas cobradas de forma indevida ou excessivamente, observado o devido processo legal; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XI - instaurar, de ofício ou a requerimento de interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, procedimento de verificação de eventual excesso de prazo em processos, em geral, contra Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e, contra Juízes conforme previsto no art. 235, do Código de Processo Civil e no art. 450, deste Regimento;
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XII - verificar se os Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e os Serventuários da justiça do foro judicial criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XIII - impor penas disciplinares, no âmbito da sua competência, aos Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e aos Serventuários da justiça do foro judicial, observado o devido processo legal; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XIV - designar para o plantão judiciário, Juízes de Direito Substitutos, nos termos de Resolução do Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XV - relatar, perante o Conselho da Magistratura, Órgão Especial ou Tribunal Pleno, conforme o caso: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
a) o procedimento de promoção, inclusive para o cargo de Desembargador, de remoção e de permuta de Juízes; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
b) os processos relativos à vacância de cargos e designação de Serventuários da justiça do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XVI - delegar poderes a Juízes de Direito à realização de diligências e de atos instrutórios em procedimentos administrativos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XVII - instaurar processos de abandono de cargo; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XVIII - marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e das Serventias de justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XIX - instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os afastamentos preventivos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e Serventuários da justiça do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XX - executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante ou instauração de investigação ou inquérito policial em face de Magistrado, de Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição ou de Serventuários da justiça ou interinos do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXI - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXII - elaborar as normas gerais da Corregedoria da Justiça, dispondo a respeito da organização e do funcionamento dos Serviços do foro judicial, a serem submetidas à aprovação do Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a delegação de poderes a Desembargador para realizar correição em determinada Comarca ou Vara; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXIV - realizar sindicância a respeito da conduta de Magistrado não vitalício, decorridos dezoito meses da investidura deste, devendo conclui-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXV - indicar Juízes à Presidência do Tribunal de Justiça para atuar, em regime de exceção, nas comarcas ou varas, ou para proferir decisões em regime de mutirão; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXVI - manter cadastro funcional na Corregedoria-Geral dos Juízes de primeiro grau, dos Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça lotados em Unidades de Primeiro grau de jurisdição e dos Serventuários da justiça do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XXVII - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XXVIII - promover, constituir e manter bancos de dados atualizados sobre os Serviços judiciais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e geração de relatórios visando ao diagnóstico e à adoção de providências para a efetividade correicional; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXIX - promover, no âmbito de sua competência ou propor ao Órgão Especial, medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos Serviços afetos às serventias do foro judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXX - executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho Nacional de Justiça relativas à matéria de sua competência;
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
XXXI - atuar, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, na gestão das metas nacionais do Poder Judiciário e no processo de estatização das Serventias judiciais do Estado; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XXXII - executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho Nacional de Justiça relativas à matéria de sua competência; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) XXXIII - delegar ao Corregedor da Justiça todas as atribuições que sejam afetas ao foro extrajudicial. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art17