1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 22. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Parágrafo único. Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0106695-83.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 23/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art22