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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO VI - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJPR

Art. 22

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 22. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

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