Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 24

LIVRO ITÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIACAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 24

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2010.

Art. 24. A eleição para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor, bem como para os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e para os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura, nessa ordem, realizar-se-á em sessão virtual do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim, das 8 às 13 horas e, em segundo escrutínio, se houver necessidade, das 14 às 19 horas, na segunda segunda-feira do mês de novembro antecedente ao término dos mandatos, ou no primeiro dia útil seguinte se não houver expediente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º A eleição será regida pelas normas estabelecidas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - CODJ.

§ 2º A partir do início do segundo semestre do ano eleitoral, a intenção de concorrer para qualquer um dos cargos mencionados no caput, será manifestada até 30 (trinta) dias antes da data da eleição, acompanhada de certidão fornecida pela Secretaria do Tribunal de que está o candidato com o serviço em dia; encerrado o prazo, a manifestação de concorrer será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 3º Qualquer Desembargador poderá impugnar a candidatura, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, também no mesmo prazo.

§ 5º A votação será realizada em escrutínio secreto, mediante login e senha pessoal para acesso ao sistema, no link disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 6º Para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor considerar-se-á eleito o candidato que, no primeiro escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, observando-se ainda o seguinte: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

I - não alcançada essa maioria, proceder-se-á ao segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados; em caso de empate, participará do segundo escrutínio o candidato mais antigo no cargo de Desembargador e, persistindo o empate, o de maior idade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

II - caso concorram somente dois candidatos, considerar-se-á eleito, em escrutínio único, o que obtiver a maioria simples de votos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 7º A eleição para as doze vagas da metade eleita do Órgão Especial observará o seguinte: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - o número de cargos da cúpula diretiva com assento nato no Órgão Especial, preenchidos por Desembargador não integrante da metade mais antiga, será descontado das doze vagas a serem preenchidas por eleição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - em escrutínio único, cada eleitor poderá votar em até doze candidatos, da seguinte forma: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

a) em até dez candidatos oriundos da carreira da magistratura; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

b) em até um candidato oriundo da carreira do Ministério Público; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

c) em até um candidato oriundo da classe dos advogados; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

III - serão considerados eleitos, na ordem decrescente de votação, os candidatos que obtiverem a maioria dos votos, respeitado o limite de vagas que sobejarem após a proclamação do resultado da eleição para os cargos da cúpula diretiva com assento nato no Órgão Especial, na forma do inc. I deste parágrafo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 8º A eleição para os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura será realizada em escrutínio único e cada eleitor poderá votar em até quatro candidatos, sendo considerados eleitos os que obtiverem a maioria dos votos, na ordem decrescente de votação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 9º No caso de empate nas eleições tratadas nos parágrafos anteriores, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no cargo de Desembargador e, persistindo o empate, o de maior idade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 10. Eleito o candidato oriundo do quinto constitucional, que não integre por antiguidade o Órgão Especial, para o cargo de Presidente, de 1º Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, os demais candidatos pertencentes à mesma classe do candidato eleito, desde que também não integrem por antiguidade o Órgão Especial, tornar-se-ão, na referida ordem, inelegíveis para o(s) outro(s) cargo(s). (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

§ 11. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral, em audiência pública, procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado da eleição, com o anúncio, ao final, dos candidatos eleitos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art24