1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2018.
Art. 25. Os candidatos não eleitos ao Órgão Especial ou ao Conselho da Magistratura serão considerados suplentes pelo prazo do mandato, na ordem decrescente de votação; em caso de empate, a ordem de suplência respeitará a maior antiguidade no cargo de Desembargador e, persistindo o empate, a maior idade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
§ 1º Na ausência de suplentes, será obedecida a ordem decrescente de convocação, de acordo com a lista de antiguidade dos Desembargadores, para substituir no Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
§ 2º A convocação para substituir no Conselho da Magistratura, na ausência de suplentes, obedecerá a ordem decrescente da lista de antiguidade dos Desembargadores, excetuados os integrantes do Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000000-01.7009.9.0-.4/01TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce · 17/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art25