35 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2021.
Art. 29. A posse dos eleitos para os cargos da cúpula diretiva, Ouvidor-Geral, Ouvidor e dos integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º O Presidente eleito prestará o compromisso solene de desempenhar com honra e retidão os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.
§ 2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.
§ 3º O Tribunal Pleno resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; não havendo posse nesse prazo, nova eleição será realizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0062101-57.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 08/07/2021 0001985-77.2016.8.16.0145TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma · 07/02/2019 0080194-31.2017.8.16.0014TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma · 07/02/2019 Ver todos os 35 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0040649-93.2017.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma · 13/09/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art29