14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 31. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1º Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça ou do Ouvidor-Geral, em igual prazo, completá-lo-á, respectivamente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Com a vacância dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Ouvidor-Geral, no prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato, haverá eleição para completá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do fato que lhe deu causa, observadas as regras previstas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Com a vacância dos cargos de 2º Vice-Presidente, de Corregedor e de Ouvidor, independentemente do prazo do término do mandato, realizar-se-á eleição na forma do § 1º deste artigo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0091834-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 09/10/2026 0020428-16.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira · 11/07/2022 0000000-00.7868.9.7-.5/03TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 21/11/2014 Ver todos os 14 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0015566-23.2010.8.16.0129TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 12/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art31