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LIVRO ITÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIACAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 31

14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 31. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1º Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça ou do Ouvidor-Geral, em igual prazo, completá-lo-á, respectivamente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Com a vacância dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Ouvidor-Geral, no prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato, haverá eleição para completá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do fato que lhe deu causa, observadas as regras previstas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Com a vacância dos cargos de 2º Vice-Presidente, de Corregedor e de Ouvidor, independentemente do prazo do término do mandato, realizar-se-á eleição na forma do § 1º deste artigo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art31